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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2014
Diário da República I, n.º 157, de 18/08/2014
Aviso n.º 98/2014, de 28/10/2014 - torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado