Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 116, de 18/06/2009
Instrumentos desenvolvidos:
Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, adoptado em Roma em 5 de Julho de 2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, DR I-A, n.º 57, de 08/03/2002)