- Public Prosecution Service in the Country
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- Statute (in portuguese)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2015
Diário da República I, n.º 131, de 08/07/2015
Aviso n.º 58/2016, de 23/06/2016 - torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção