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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2020
Diário da República I, n.º 221, de 12/11/2020
Aviso n.º 22/2021, de 05/04/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo