Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 32/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 193, de 06/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 17/2009, de 07/05/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo