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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2014
Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2014
Aviso n.º 16/2015, de 26/02/2015 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo