Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 104, de 06/05/2003
Avisos:
Aviso n.º 31/2004, de 06/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo