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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2015
Diário da República I, n.º 140, de 21/07/2015
Aviso n.º 76/2015, de 28/09/2015 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo