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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2018
Diário da República I, n.º 5, de 08/01/2018
Aviso n.º 50/2022, de 25/05/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.