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CONSULTA POR TEMAS
1
Administração pública, função pública
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2
Agricultura e alimentação
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3
Ambiente e meteorologia
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4
Amizade e cooperação
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5
Arbitragem
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6
Ciência, tecnologia
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7
Circulação de pessoas, Migrações
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8
Comércio, investimento, cooperação económica
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9
Comunicações, telecomunicações
Instrumentos bilaterais
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10
Cooperação jurídica, judiciária e policial
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.1
Cooperação judiciária civil
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.2
Cooperação judiciária penal
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.3
Cooperação policial
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.4
Corrupção
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.5
Droga
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.6
Extradição
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.7
Registo Civil
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.8
Terrorismo
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.9
Transferência de pessoas condenadas
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11
Cultura, educação e desporto
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.1
Comunicação social
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.2
Património cultural
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12
Defesa, desarmamento e segurança
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13
Desenvolvimento
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14
Direito do espaço
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15
Direito do mar
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.1
Pescas
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16
Direito dos Tratados
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17
Direito Internacional Humanitário
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18
Direito Internacional Privado
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19
Direito Penal Internacional
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.1
Tribunais penais internacionais
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20
Direitos Humanos
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.1
Direitos da criança
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.2
Direitos da mulher
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.3
Escravatura, trabalhos forçados e práticas similares
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.4
Prevenção da discriminação
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.5
Refugiados, asilo, apátridas
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.6
Tortura
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21
Energia
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.1
Energia nuclear
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22
Família
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23
Finanças, seguros e banca
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24
Fronteiras
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.1
Cooperação transfronteiras
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.2
Pontes, Acessibilidades
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.3
Rios internacionais
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25
Indústria
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26
Matérias aduaneiras e fiscais
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.1
Dupla tributação
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27
Matérias primas, produtos de base
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28
Nacionalidade
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29
ONU
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30
Organizações internacionais
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31
Outros
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32
Propriedade industrial e intelectual
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33
Proteção civil
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34
Protecção dos Animais
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35
Relações diplomáticas e consulares
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.1
Privilégios e imunidades
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36
Resolução de diferendos
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37
Saúde
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38
Segurança social
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39
Trabalho
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40
Transportes
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Transporte aéreo
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Transporte ferroviário
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.3
Transporte marítimo
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.4
Transporte rodoviário
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41
Turismo
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42
União Europeia
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Vistos
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