Administrative and Tax State Prosecutor’s Office - CENTER

Procuradoria da República Administrativa e Fiscal CentroWith seat in Coimbra, under the terms of Annex I of the Statute of the Public Prosecution Service/SPPS, and DL325/2003 of 29 December 2003, the jurisdiction area of the Administrative and Tax State Prosecutors’ Office of the Center comprises the following jurisdiction areas, assign to the administrative and tax courts of:

— Coimbra (seat) –jurisdiction areas: municipalities of Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua and Vila Nova de Poiares.

— Castelo Branco - jurisdiction areas: municipalities of Aguiar da Beira, Almeida, Alter do Chão, Arronches, Avis, Belmonte, Campo Maior, Castelo Branco, Celorico da Beira, Castelo de Vide, Covilhã, Crato, Elvas, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fronteira, Fundão, Gavião, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Manteigas, Marvão, Meda, Monforte, Nisa, Oleiros, Penamacor, Pinhel, Ponte de Sor, Portalegre, Proença-a-Nova, Sabugal, Seia, Sertã, Sousel, Trancoso, Vila de Rei, Vila Nova de Foz Côa and Vila Velha de Ródão.

— Leiria - jurisdiction areas: municipalities of Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almeirim, Alpiarça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Benavente, Bombarral, Caldas da Rainha, Cartaxo, Castanheira de Pêra, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Golegã, Leiria, Mação, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Ourém, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas and Vila Nova da Barquinha.

— Viseu  - jurisdiction areas: municipalities of Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu and Vouzela.


The coordinator: José Pedro Fernandes de Oliveira Baranita, Deputy Prosecutor General