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2017
24-01-2017
Critérios gerais para a reafetação de magistrados, afetação de processos e inquéritos e exercício cumulativo de funções
2016
20-12-2016
Substitutos de Procurador-Adjunto
22-11-2016
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
05-10-2016
Formação contínua
11-07-2016
Plano de Inspeções 2016/2017
27-06-2016
Licença especial para o exercício transitório de funções na RAEM
16-05-2016
Alterada
2023-01-18
Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
25-04-2016
Mobilidade dos magistrados e gestão processual na nova organização judiciária
16-02-2016
Alterada
2017-03-07
Recomposição do Núcleo de Deontologia
2015
03-11-2015
Revogada
2020-06-16
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
13-07-2015
Estatuto do Ministério Público
29-06-2015
Estatuto do Ministério Público
22-06-2015
Regulamento de Inspeções do Ministério Público
25-05-2015
Alterada
2016-05-17
Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
13-04-2015
Alterada
2016-02-16
Comentários publicados por magistrados do MP num grupo fechado do Facebook — Criação de Núcleo de Deontologia
13-04-2015
Autorização para magistrados se colectarem na atividade de prestação de serviços de alojamento local
10-02-2015
Inspeções e Serviço de Inspeção 2015
27-01-2015
Direito de acesso de Jornalistas ao Relatório de Inspeção do DCIAP
2014
02-12-2014
Boletim Informativo e natureza pública das informações
04-11-2014
Agendamento de atos processuais
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