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Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-03-1982
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 04-11-1976
Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976
Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-02-1976
Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: França
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-09-1955
Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1908