38/1999, de 14.10.1999

Número do Parecer
38/1999, de 14.10.1999
Data de Assinatura
14-10-1999
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
ISABEL PAIS MARTINS
Descritores
ASSISTÊNCIA MÉDICA
ESTADIA TEMPORÁRIA
CONSELHO DA EUROPA
ACORDO EUROPEU
CONVÉNIO
TRADUÇÃO
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.
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