21/1999, de 28.04.1998

Número do Parecer
21/1999, de 28.04.1998
Data de Assinatura
28-04-1998
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LUÍS DA SILVEIRA
Descritores
CONSELHO DA EUROPA
CARTA SOCIAL EUROPEIA
REVISÃO
TRADUÇÃO
Conclusões
Validação da tradução da Carta Social Europeia (Revista).
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.
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