22/1994, de 30.07.1998

Número do Parecer
22/1994, de 30.07.1998
Data do Parecer
30-07-1998
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LUÍS DA SILVEIRA
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
DIREITOS DO HOMEM
PROTOCOLO ADICIONAL
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
TRADUÇÃO
PUBLICAÇÃO OFICIAL
Legislação
RAR 21/97 DE 1997705/03.
DPR 20/97 DE 1997/05/03
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS / DIR CONST * DIR FUND.
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