62/1998, de 17.02.1999

62/1998, de 17.02.1999

17-02-1999

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

ESTEVES REMÉDIO

NATO
PORTUGAL
ESTATUTO
DEFESA NACIONAL
MILITAR
PERSONALIDADE JURÍDICA
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
IMUNIDADE DIPLOMÁTCIA
INDEMNIZAÇÃO
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
GRVE
IMUNIDADE FISCAL
BENEFÍCIO FISCAL
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
EMOLUMENTOS
CONTRATO DE TRABALHO
TELECOMUNICAÇÕES
CORREIOS

1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo Comando Aliado Supremo do Atlântico (SACLANT), de revisão do Acordo entre o Governo de Portugal e o Comando Supremo das Forças Aliadas do Atlântico sobre o Estatuto e as Condições Especiais Aplicáveis ao Quartel-General do Comando-em-Chefe das Forças Aliadas Ibero-Americanas, suscita as reservas que se deixaram referidas no ponto 3.7.

2º - Outras indicações sobre a formulação normativa de tal documento constam dos restantes números do texto do parecer, designadamente dos nºs 3.2., 3.8. e 3.10.

CONST76 ART273 ART62 ART57 ART20.
DPR 63/98 DE 1998/12/29.
RAR 71/98 DE 1998
CPC67 ART5 ART9 N2 ART822.
DL 637/74 DE 1974/11/20.
CEX76 ART76 ART83.
CP82 ART178.
L 65/77 DE 1977/08/26.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 ART9.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30.
CIRPS88.
DL 277/92 DE 1992/12/15.
DL 122/94 DE 1994/05/14.

TRATADOS / DIR DIPLOM / DIR TRAT / DIR TRAB / DIR FISC.*****
OTAN
PROT SOBRE ESTATUTO DOS QUARTÉIS-GENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS EM CONSEQUÊNCIA DO OTAN
CONV ENTRE ESTADOS PARTES NA OTAN RELATIVAS AO ESTATUTO DAS SUAS FORÇAS
CONV SOBRE O ESTATUTO DA OTAN DOS REPRESENTANTES NACIONAIS E DO PESSOAL INTERNACIONAL