39/1996, de 18.06.1996
Número do Parecer
39/1996, de 18.06.1996
Data de Assinatura
18-06-1996
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
COOPERAÇÃO JDICICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
TRATADO
PROJECTO
EXTRADIÇÃO
PORTUGAL
MARROCOS
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
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TRATADO
PROJECTO
EXTRADIÇÃO
PORTUGAL
MARROCOS
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS