10/1994, de 06.07.1995

Número do Parecer
10/1994, de 06.07.1995
Data do Parecer
06-07-1995
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
PROCESSO PENAL
PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
PESSOA COLECTIVA
SOCIEDADE COMERCIAL
REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO LEGAL
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
Legislação
CONST76 ART168 N1 C.
LOMP86 ART34 D.
CPP87 ART138 N1 ART140 N2.
DL 28/84 DE 1984/01/20.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON * DIR PENAL ECON / DIR ORDN SOC / DIR PROC PENAL.
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