53/1994, de 13.10.1994
Número do Parecer
53/1994, de 13.10.1994
Data do Parecer
13-10-1994
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
SALVADOR DA COSTA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RISCO AGRAVADO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
RISCO AGRAVADO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
Conclusões
1 - A instrução militar que implique o manuseamento de um detonador e eléctrico corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente que vitimou o tenente Coronel páraquedista (...), de que lhe resultou uma incapacidade de trinta por cento, ocorreu em actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior, pelo que aquele militar é qualificável como deficiente das Forças Armadas.
2 - O acidente que vitimou o tenente Coronel páraquedista (...), de que lhe resultou uma incapacidade de trinta por cento, ocorreu em actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior, pelo que aquele militar é qualificável como deficiente das Forças Armadas.
Texto Integral
Senhor Secretário de Estado
da Defesa Nacional
Excelência:
I
(...), tenente coronel paráquedista na reserva, requereu, em 12 de Novembro de 1991, ao comandante do pessoal da Força Aérea, a reabertura do processo de averiguação por acidente em serviço, com o fundamento no agravamento das lesões que sofreu.
Deferida a pretensão do requerente e realizadas as diligências de prova pertinentes, determinou Vossa Excelência a remessa do processo à Procuradoria-Geral da República a fim de ser emitido parecer pelo Conselho Consultivo.
Cumpre pois, emiti-lo.
II
Do processo extrai-se, com relevo para o parecer, a seguinte factualidade:
1 - No dia 7 de Outubro de 1964, às 10,30 horas, no Quartel do Regimento de Caçadores Paráquedistas em Tancos, procedia o 2º sargento (...) à instrução de explosivos, integrada na instrução do Quadro Permanente, na qual o requerente, então 2º sargento, participava, em serviço.
2 - Quando o instrutor (...) explicava o funcionamento e verificação de um detonador eléctrico, ocorreu a sua explosão não imputável ao instrutor nem a outrem.
3 - Por virtude da referida explosão foi o requerente atingido por um fragmento do explosivo no olho direito, do que lhe resultou ferida penetrante e extensa da córnea com hérnia da íris, catarata traumática e lesão do corpo ciliar.
4 - A Junta de Saúde da Aeronáutica, por decisão homologada em 24 de Setembro de 1970, julgou o requerente "pronto para todo o serviço" e apto para o serviço de paráquedista com o limite de dever circunscrever a sua actividade às funções de instrutor.
5 - Em novo exame médico, em 25 de Junho de 1992, concluiu-se que a sua lesão incapacitante consistia na diminuição acentuada da visão e leucoma de toda a córnea do olho direito totalmente opaco, sem deixar visualizar o segmento anterior, com impregnação cálcica na linha média da córnea e orientação horizontal, o qual lhe originou hipovisão do olho direito abaixo de 5%, e 30% de desvalorização.
6 - A Junta de Saúde da Força Aérea emitiu parecer, em 28 de Setembro de 1992, no sentido de o requerente sofrer de hipovisão abaixo de 5%, estar incapacitado para todo o serviço e apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, com o coeficiente de desvalorização de 30%.
7 - O Comandante do Pessoal da Força Aérea confirmou, em 9 de Outubro de 1992, o parecer da Junta de Saúde da Força Aérea, com o qual concordou o Director de Saúde da Força Aérea.
8 - A Repartição de Justiça da Força Aérea emitiu parecer, em 25 de Janeiro de 1994, no sentido de que as lesões sofridas pelo requerente, determinantes da desvalorização de 30%, resultaram do acidente em serviço.
9 - O Comandante do Pessoal da Força Aérea declarou, em 16 de Fevereiro de 1994, concordar com o parecer da Repartição de Justiça.
III
1. Alinhados os factos, vejamos o direito aplicável.
1.1. O Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, é aplicável aos cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do nº 2 do artigo 1º, venham a ser reconhecidos DFA após a revisão do processo (artigo 18º, nº 2).
O requerimento de revisão do processo é dirigido, independentemente de prazo, ao Chefe do Estado Maior do respectivo ramo (nº 3 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março (1).
1.2. Dispõe, por outro lado, o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76:
"2. É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que:
No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido:
Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra;
Na manutenção da ordem pública;
Na prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública; ou
No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores; vem a sofrer, mesmo "a posteriori", uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em:
Perda anatómica; ou
Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função;
Tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor:
Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou
Incapaz do serviço activo; ou
Incapaz de todo o serviço militar".
E acrescenta-se no artigo 2º, nº 1, alínea b):
"É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei".
Os nºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo esclarecem:
"2. O "serviço de campanha ou campanha" tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional.
"3. As "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas características implicam perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.
"4. "O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores", engloba aqueles casos especiais aí não previstos, que, pela sua índole, considerando o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito desta lei (redacção rectificada no Diário da República, I Série, 2º Suplemento, de 26/6/76).
A qualificação destes casos compete ao Ministro da Defesa Nacional, após parecer da Procuradoria-Geral da República".
IV
Este corpo consultivo tem interpretado as disposições conjugadas dos artigos 1º, nº 2, e 2º, nº 4, do Decreto-Lei nº 43/76 no sentido de que o regime jurídico dos deficientes das Forças Armadas, para além das situações expressamente contempladas no primeiro preceito - de serviço de campanha ou em circunstâncias com ele relacionadas, de prisioneiro de guerra, de manutenção da ordem pública e de prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública -, só é aplicável aos casos que, "pelo seu circunstancialismo, justifiquem uma equiparação, em termos objectivos, àquelas situações de facto, dado corresponderem a actividades próprias da função militar ou inerentes à defesa de altos interesses públicos, importando sujeição a um risco que, excedendo significativamente o que é próprio do comum das actividades castrenses, se mostra agravado em termos de se poder equiparar ao que caracteriza aquelas situações paradigmáticas".
"Assim, implica esse regime não só que o acidente tenha ocorrido em serviço, mas também que a actividade militar que o gera envolva, por sua natureza, objectiva e necessariamente, um risco agravado em termos de poder equiparar-se ao que decorre em situações de campanha ou a elas por lei igualadas" (2).
De harmonia com tal entendimento o Conselho Consultivo tem qualificado como actividade militar com risco agravado, equiparável à situação tipificada no primeiro "item" do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, a instrução militar que envolva o emprego de engenhos destinados a rebentamento ou o manuseamento de explosivos (3).
O risco agravado deriva, em regra, da probabilidade de o militar ser atingido pelos estilhaços provenientes da explosão.
No caso em apreço trata-se de um militar que participava numa sessão de instrução de explosivos superiormente programada e quando o instrutor explicava o funcionamento e a verificação de um detonador eléctrico, foi atingido por fragmentos resultantes da sua explosão, sem que se assinale qualquer violação das regras de segurança.
A actividade de instrução com explosivos, incluindo os detonadores eléctricos, comporta, pela sua natureza, um risco agravado em termos de poder equiparar- se ao decorrente de situações de campanha ou a elas igualadas.
Como as lesões mencionadas resultaram para o requerente de acidente em serviço, nos quadros de uma actividade envolvida de risco agravado nos termos referidos, e lhe determinaram desvalorização de 30%, impõe-se que seja qualificado deficiente das Forças Armadas.
V
Formulam-se, com base no exposto, as seguintes conclusões:
1ª - A instrução militar que implique o manuseamento de um detonador eléctrico corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2ª - O acidente que vitimou o tenente Coronel páraquedista (...), de que lhe resultou uma incapacidade de trinta por cento, ocorreu em actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior, pelo que aquele militar é qualificável como deficiente das Forças Armadas.
1) Redacção resultante do nº 1 da Portaria nº 114/79, de 12 de Março.
2) Dos pareceres nºs 55/87, de 29 de Julho de 1987, 80/87, de 19 de Novembro de 1987, 21/79, de 15 de Fevereiro de 1979, 10/89, de 2 de Abril de 1989, 19/90, de 5 de Abril de 1990, 94/90, de 25 de Outubro de 1990, e 57/93, de 22 de Outubro de 1993, homologados, excepto o último, reflectindo orientação uniforme desta instância consultiva.
3) Pareceres nºs 149/76 e 238/77, de 18 de Novembro de 1976 e 10 de Novembro de 1977, respectivamente, homologados mas não publicados.
da Defesa Nacional
Excelência:
I
(...), tenente coronel paráquedista na reserva, requereu, em 12 de Novembro de 1991, ao comandante do pessoal da Força Aérea, a reabertura do processo de averiguação por acidente em serviço, com o fundamento no agravamento das lesões que sofreu.
Deferida a pretensão do requerente e realizadas as diligências de prova pertinentes, determinou Vossa Excelência a remessa do processo à Procuradoria-Geral da República a fim de ser emitido parecer pelo Conselho Consultivo.
Cumpre pois, emiti-lo.
II
Do processo extrai-se, com relevo para o parecer, a seguinte factualidade:
1 - No dia 7 de Outubro de 1964, às 10,30 horas, no Quartel do Regimento de Caçadores Paráquedistas em Tancos, procedia o 2º sargento (...) à instrução de explosivos, integrada na instrução do Quadro Permanente, na qual o requerente, então 2º sargento, participava, em serviço.
2 - Quando o instrutor (...) explicava o funcionamento e verificação de um detonador eléctrico, ocorreu a sua explosão não imputável ao instrutor nem a outrem.
3 - Por virtude da referida explosão foi o requerente atingido por um fragmento do explosivo no olho direito, do que lhe resultou ferida penetrante e extensa da córnea com hérnia da íris, catarata traumática e lesão do corpo ciliar.
4 - A Junta de Saúde da Aeronáutica, por decisão homologada em 24 de Setembro de 1970, julgou o requerente "pronto para todo o serviço" e apto para o serviço de paráquedista com o limite de dever circunscrever a sua actividade às funções de instrutor.
5 - Em novo exame médico, em 25 de Junho de 1992, concluiu-se que a sua lesão incapacitante consistia na diminuição acentuada da visão e leucoma de toda a córnea do olho direito totalmente opaco, sem deixar visualizar o segmento anterior, com impregnação cálcica na linha média da córnea e orientação horizontal, o qual lhe originou hipovisão do olho direito abaixo de 5%, e 30% de desvalorização.
6 - A Junta de Saúde da Força Aérea emitiu parecer, em 28 de Setembro de 1992, no sentido de o requerente sofrer de hipovisão abaixo de 5%, estar incapacitado para todo o serviço e apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, com o coeficiente de desvalorização de 30%.
7 - O Comandante do Pessoal da Força Aérea confirmou, em 9 de Outubro de 1992, o parecer da Junta de Saúde da Força Aérea, com o qual concordou o Director de Saúde da Força Aérea.
8 - A Repartição de Justiça da Força Aérea emitiu parecer, em 25 de Janeiro de 1994, no sentido de que as lesões sofridas pelo requerente, determinantes da desvalorização de 30%, resultaram do acidente em serviço.
9 - O Comandante do Pessoal da Força Aérea declarou, em 16 de Fevereiro de 1994, concordar com o parecer da Repartição de Justiça.
III
1. Alinhados os factos, vejamos o direito aplicável.
1.1. O Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, é aplicável aos cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do nº 2 do artigo 1º, venham a ser reconhecidos DFA após a revisão do processo (artigo 18º, nº 2).
O requerimento de revisão do processo é dirigido, independentemente de prazo, ao Chefe do Estado Maior do respectivo ramo (nº 3 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março (1).
1.2. Dispõe, por outro lado, o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76:
"2. É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que:
No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido:
Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra;
Na manutenção da ordem pública;
Na prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública; ou
No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores; vem a sofrer, mesmo "a posteriori", uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em:
Perda anatómica; ou
Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função;
Tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor:
Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou
Incapaz do serviço activo; ou
Incapaz de todo o serviço militar".
E acrescenta-se no artigo 2º, nº 1, alínea b):
"É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei".
Os nºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo esclarecem:
"2. O "serviço de campanha ou campanha" tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional.
"3. As "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas características implicam perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.
"4. "O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores", engloba aqueles casos especiais aí não previstos, que, pela sua índole, considerando o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito desta lei (redacção rectificada no Diário da República, I Série, 2º Suplemento, de 26/6/76).
A qualificação destes casos compete ao Ministro da Defesa Nacional, após parecer da Procuradoria-Geral da República".
IV
Este corpo consultivo tem interpretado as disposições conjugadas dos artigos 1º, nº 2, e 2º, nº 4, do Decreto-Lei nº 43/76 no sentido de que o regime jurídico dos deficientes das Forças Armadas, para além das situações expressamente contempladas no primeiro preceito - de serviço de campanha ou em circunstâncias com ele relacionadas, de prisioneiro de guerra, de manutenção da ordem pública e de prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública -, só é aplicável aos casos que, "pelo seu circunstancialismo, justifiquem uma equiparação, em termos objectivos, àquelas situações de facto, dado corresponderem a actividades próprias da função militar ou inerentes à defesa de altos interesses públicos, importando sujeição a um risco que, excedendo significativamente o que é próprio do comum das actividades castrenses, se mostra agravado em termos de se poder equiparar ao que caracteriza aquelas situações paradigmáticas".
"Assim, implica esse regime não só que o acidente tenha ocorrido em serviço, mas também que a actividade militar que o gera envolva, por sua natureza, objectiva e necessariamente, um risco agravado em termos de poder equiparar-se ao que decorre em situações de campanha ou a elas por lei igualadas" (2).
De harmonia com tal entendimento o Conselho Consultivo tem qualificado como actividade militar com risco agravado, equiparável à situação tipificada no primeiro "item" do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, a instrução militar que envolva o emprego de engenhos destinados a rebentamento ou o manuseamento de explosivos (3).
O risco agravado deriva, em regra, da probabilidade de o militar ser atingido pelos estilhaços provenientes da explosão.
No caso em apreço trata-se de um militar que participava numa sessão de instrução de explosivos superiormente programada e quando o instrutor explicava o funcionamento e a verificação de um detonador eléctrico, foi atingido por fragmentos resultantes da sua explosão, sem que se assinale qualquer violação das regras de segurança.
A actividade de instrução com explosivos, incluindo os detonadores eléctricos, comporta, pela sua natureza, um risco agravado em termos de poder equiparar- se ao decorrente de situações de campanha ou a elas igualadas.
Como as lesões mencionadas resultaram para o requerente de acidente em serviço, nos quadros de uma actividade envolvida de risco agravado nos termos referidos, e lhe determinaram desvalorização de 30%, impõe-se que seja qualificado deficiente das Forças Armadas.
V
Formulam-se, com base no exposto, as seguintes conclusões:
1ª - A instrução militar que implique o manuseamento de um detonador eléctrico corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2ª - O acidente que vitimou o tenente Coronel páraquedista (...), de que lhe resultou uma incapacidade de trinta por cento, ocorreu em actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior, pelo que aquele militar é qualificável como deficiente das Forças Armadas.
1) Redacção resultante do nº 1 da Portaria nº 114/79, de 12 de Março.
2) Dos pareceres nºs 55/87, de 29 de Julho de 1987, 80/87, de 19 de Novembro de 1987, 21/79, de 15 de Fevereiro de 1979, 10/89, de 2 de Abril de 1989, 19/90, de 5 de Abril de 1990, 94/90, de 25 de Outubro de 1990, e 57/93, de 22 de Outubro de 1993, homologados, excepto o último, reflectindo orientação uniforme desta instância consultiva.
3) Pareceres nºs 149/76 e 238/77, de 18 de Novembro de 1976 e 10 de Novembro de 1977, respectivamente, homologados mas não publicados.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N1 B N2 N3 N4 ART18 N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N1 N3.
PORT 114/79 DE 1979/03/12 N1.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N1 N3.
PORT 114/79 DE 1979/03/12 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.