45/1990, de 13.02.1992
Número do Parecer
45/1990, de 13.02.1992
Data do Parecer
13-02-1992
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
AUTARQUIA LOCAL
ORGÃO AUTARQUICO
CONTRATO
VONTADE NEGOCIAL
FORMAÇÃO DA VONTADE
IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
DEVER DE ABSTENÇÃO
ORGÃO AUTARQUICO
CONTRATO
VONTADE NEGOCIAL
FORMAÇÃO DA VONTADE
IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
DEVER DE ABSTENÇÃO
Conclusões
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n 87/89, de 9 de Setembro, abrange na sua previsão os membros de qualquer orgão representativo das autarquias locais, não se restringindo aos membros dos orgãos executivos.
Legislação
CONST76 ART237 N2 ART238 N1 ART241 N1 ART245 ART247 N1 ART250 ART252 ART266 ART269 N1.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART102 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART81 N2 ART97 N1.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 ART17.
CADM36 ART18 N9.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART4 N2 D.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 ART2 N1 N3 ART3.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART102 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART81 N2 ART97 N1.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 ART17.
CADM36 ART18 N9.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART4 N2 D.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 ART2 N1 N3 ART3.
Jurisprudência
AC STA DE 1982/07/22 IN AD N255 PAG279.
AC STA DE 1988/07/07 IN AD N334 PAG1171.
AC STA DE 1988/07/07 IN AD N334 PAG1171.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.