121/1988, de 10.05.1990
Número do Parecer
121/1988, de 10.05.1990
Data do Parecer
10-05-1990
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LUCAS COELHO
Descritores
SERVIÇOS PRISIONAIS
PESSOAL DE VIGILANCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
FICÇÃO LEGAL
REMISSÃO
REMISSÃO ESTATICA
REMISSÃO DINAMICA
EQUIPARAÇÃO
AGENTE DE PSP
FUNÇÃO POLICIAL
COMPETENCIA
REGULAMENTO
LEI DE HABILITANTE
PESSOAL DE VIGILANCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
FICÇÃO LEGAL
REMISSÃO
REMISSÃO ESTATICA
REMISSÃO DINAMICA
EQUIPARAÇÃO
AGENTE DE PSP
FUNÇÃO POLICIAL
COMPETENCIA
REGULAMENTO
LEI DE HABILITANTE
Conclusões
O regime do Decreto-Lei n 417/86, de 19 de Dezembro, aplica-se, por força do artigo 19, n 1, do Decreto-Lei n 399-D/84, de 28 de Dezembro, ao pessoal de vigilancia dos serviços prisionais.
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Legislação
DL 417/86 DE 1986/12/19 ART1 ART2 ATR3.
EA72 ART53.
DL 399-D/84 DE 1984/12/28 ART19.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART55.
D 39550 DE 1954/02/26 ART154 ART210 ART212 ART213.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART52 ART61 ART54 ART5 ART8 ART77.
DL 204-A/89 DE 1989/06/23 ART1.
PORT 54/87 DE 1987/01/22.
PORT 900/87 DE 1987/11/26.
EA72 ART53.
DL 399-D/84 DE 1984/12/28 ART19.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART55.
D 39550 DE 1954/02/26 ART154 ART210 ART212 ART213.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART52 ART61 ART54 ART5 ART8 ART77.
DL 204-A/89 DE 1989/06/23 ART1.
PORT 54/87 DE 1987/01/22.
PORT 900/87 DE 1987/11/26.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL.