98/1988, de 10.11.1988
Número do Parecer
98/1988, de 10.11.1988
Data do Parecer
10-11-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
HENRIQUES GASPAR
Descritores
PROCESSO PENAL
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO
PROCESSO DE ADESÃO
LESADO
INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO
PROCESSO DE ADESÃO
LESADO
INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Conclusões
O disposto no artigo 76, n 1, do CPP - dedução pelo Ministerio Publico do pedido de indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira - apenas beneficia os lesados carecidos de meios economicos.
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Legislação
CPP87 ART76 N1 ART71 ART72 ART73 ART74 ART82 ART53 N1 ART377 N1 N2 ART84.
CPP29 ART29 ART32 PAR1 ART34.
CPC67 ART661 N2.
LOMP86 ART3 N1 O C.
CP82 ART129.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART13 ART12.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
CPT81 ART9 ART10.
L 43/86 DE 1986/12/26 ART2 N2 ART15.
CCIV66 ART9.
CONST76 ART168 N2.
CPP29 ART29 ART32 PAR1 ART34.
CPC67 ART661 N2.
LOMP86 ART3 N1 O C.
CP82 ART129.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART13 ART12.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
CPT81 ART9 ART10.
L 43/86 DE 1986/12/26 ART2 N2 ART15.
CCIV66 ART9.
CONST76 ART168 N2.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.*****
CPP IT ART105.
CPP FR ART2 ART3.
L DE ENJUICIAMENTO CRIMINAL ES ART108.
L 50/81 ES DE 1981/12/31 ART3 ART4.
CPP IT ART105.
CPP FR ART2 ART3.
L DE ENJUICIAMENTO CRIMINAL ES ART108.
L 50/81 ES DE 1981/12/31 ART3 ART4.