102/1987, de 26.01.1989
Número do Parecer
102/1987, de 26.01.1989
Data do Parecer
26-01-1989
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
AGENTE DE FACTO
AGENTE PUTATIVO
AUXILIAR DE LIMPEZA
SERVENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO
INEXISTENCIA JURIDICA
CONTRATO DE PROVIMENTO
OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSIVEL
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
AGENTE PUTATIVO
AUXILIAR DE LIMPEZA
SERVENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO
INEXISTENCIA JURIDICA
CONTRATO DE PROVIMENTO
OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSIVEL
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Conclusões
1 - O acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976, foi contratada (...) para exercer as funções de servente das escolas e cantinas de Casal Novo, freguesia de Pousaflores, concelho de Ansião, e nulo por falta de objectivo, dada a inexistencia juridica do lugar;
2 - O exercicio efectivo e em circunstancias normais das funções administrativas correspondentes ao lugar, na suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto;
3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito a ser indemnizada pelos prejuizos eventualmente sofridos, observando-se o principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias.
2 - O exercicio efectivo e em circunstancias normais das funções administrativas correspondentes ao lugar, na suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto;
3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito a ser indemnizada pelos prejuizos eventualmente sofridos, observando-se o principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias.
Legislação
DL 36540 DE 1947/10/13 ART1 ART2.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DESP DO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5/I-EA/82 DE 1982/08/19 IN DR IIS DE 1982/10/28.
DL 45810 DE 1964/07/09 ART1 ART10.
D 20181 DE 1931/08/07 ART8.
DL 291/75 DE 1975/06/14 ART3 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
CONST76 ART122 N2 N3 N4 (TEXTO ORIGINAL) N1 N3 (LC 1/82).
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DESP DO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5/I-EA/82 DE 1982/08/19 IN DR IIS DE 1982/10/28.
DL 45810 DE 1964/07/09 ART1 ART10.
D 20181 DE 1931/08/07 ART8.
DL 291/75 DE 1975/06/14 ART3 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
CONST76 ART122 N2 N3 N4 (TEXTO ORIGINAL) N1 N3 (LC 1/82).
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART6.
Jurisprudência
AC STA DE 1965/02/26 IN AD N43 PAG889.
AC STA DE 1968/07/19 IN AD N83 PAG1436.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.
AC STATP DE 1985/03/05 IN AD N286 PAG1119.
AC STATP DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
AC STA DE 1968/07/19 IN AD N83 PAG1436.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.
AC STATP DE 1985/03/05 IN AD N286 PAG1119.
AC STATP DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.