75/1988, de 10.11.1988
Número do Parecer
75/1988, de 10.11.1988
Data do Parecer
10-11-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
MEDALHA DE MÉRITO MILITAR
MEDALHA COMEMORATIVA DE CAMPANHA
MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
MEDALHA DE MÉRITO MILITAR
MEDALHA COMEMORATIVA DE CAMPANHA
MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
Conclusões
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos;
2 - Os factos invocados pelo requerente capitão (...), tais como são definidos no processo, não satisfazem o condicionalismo constante da conclusão anterior.
Termos em que se emite parecer desfavorável à concessão da pensão.
2 - Os factos invocados pelo requerente capitão (...), tais como são definidos no processo, não satisfazem o condicionalismo constante da conclusão anterior.
Termos em que se emite parecer desfavorável à concessão da pensão.
Legislação
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.