41/1988, de 30.09.1988
Número do Parecer
41/1988, de 30.09.1988
Data do Parecer
30-09-1988
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Relator
BALTAZAR DOS SANTOS
Descritores
ENSINO SUPERIOR
ACESSO
CANDIDATURA
GOVERNO
COMPETENCIA REGULAMENTAR
REGULAMENTO INDEPENDENTE
DECRETO REGULAMENTAR
LEI HABILITANTE
ACESSO
CANDIDATURA
GOVERNO
COMPETENCIA REGULAMENTAR
REGULAMENTO INDEPENDENTE
DECRETO REGULAMENTAR
LEI HABILITANTE
Conclusões
1 - A competencia regulamentar preconizada no artigo 9 do Decreto-Lei n 316/83, não obstante a referencia expressa a Portaria, e para a produção de regulamentos independentes, os quais, por imperativo do artigo 115 n 6 da Constituição da Republica, tem de revestir a forma de Decreto Regulamentar;
2 - O referido artigo 9, na medida em que viola aquele dispositivo da Lei Fundamental, enferma assim, de vicio de inconstitucionalidade material;
3 - A Portaria 173/86, tendo como norma habilitante aquele artigo 9 e tratando materias que deviam ser expendidas sob a forma de regulamento independente, esta inquinada de inconstitucionalidade formal.
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2 - O referido artigo 9, na medida em que viola aquele dispositivo da Lei Fundamental, enferma assim, de vicio de inconstitucionalidade material;
3 - A Portaria 173/86, tendo como norma habilitante aquele artigo 9 e tratando materias que deviam ser expendidas sob a forma de regulamento independente, esta inquinada de inconstitucionalidade formal.
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Legislação
PORT 173/86 DE 1986/04/30 ART31 D NA REDACÇÃO DA PORT 286-A/86 DE 1986/06/17.
DL 316/83 DE 1983/07/02 ART9.
DL 240/80 DE 1980/07/19 ART9 N1 N2.
PORT 685/78 DE 1978/10/14.
PORT 316-A/87 DE 1987/04/30 ART31.
DL 397/87 DE 1987/09/17 ART1 ART2.
CONST76 ART137 B ART277 N1 ART202 C ART204 N3.
DL 316/83 DE 1983/07/02 ART9.
DL 240/80 DE 1980/07/19 ART9 N1 N2.
PORT 685/78 DE 1978/10/14.
PORT 316-A/87 DE 1987/04/30 ART31.
DL 397/87 DE 1987/09/17 ART1 ART2.
CONST76 ART137 B ART277 N1 ART202 C ART204 N3.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.