34/1988, de 13.05.1988

34/1988, de 13.05.1988

13-05-1988

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

HENRIQUES GASPAR

PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
MILITAR
LOUVOR
CONDECORAÇÃO
MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao pais, a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n 404/82, de 24 de Setembro, bem como as anteriores disposições aplicaveis, resulta da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia desses actos;
2 - A conduta do requerente, (...), tal como vem definida atraves das referencias constantes dos louvores inscritos na respectiva nota de assentos, não satisfaz aquele condicionalismo.
Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão.

DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3.
D 17335 DE 1929/09/10 ART3.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
DL 413/85 DE 1985/10/18.
D 566/71 DE 1971/12/21 ART26 C.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.*****
* CONT REFPAR
P001161984
P002011983
P000121988
P000151988
P000291988