1/1988, de 11.02.1988
Número do Parecer
1/1988, de 11.02.1988
Data de Assinatura
11-02-1988
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
CONVENÇÃO BILATERAL
EXTRADIÇÃO
TRANSFERENCIA DE PESSOA CONDENADA
PRINCIPIO NE BIS IN INDEM
PROCESSO DE AUSENTES
REVISÃO DE SENTENÇA PENAL
TRANSITO DE PESSOA CONDENADA
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
REINSERÇÃO SOCIAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
CONVENÇÃO BILATERAL
EXTRADIÇÃO
TRANSFERENCIA DE PESSOA CONDENADA
PRINCIPIO NE BIS IN INDEM
PROCESSO DE AUSENTES
REVISÃO DE SENTENÇA PENAL
TRANSITO DE PESSOA CONDENADA
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
REINSERÇÃO SOCIAL
Conclusões
1 - Nada impede, do ponto de vista estritamente juridico, que Portugal celebre com a Hungria, um tratado que tenha por escopo a transferencia da execução de penas e medidas de segurança privativas da liberdade, semelhante ao Convenio estabelecido entre aquele Pais e a Espanha;
2 - E conveniente, porem, que na negociação desse Tratado sejam ponderadas, entre outras, as questões referidas no n 8 do presente parecer.
2 - E conveniente, porem, que na negociação desse Tratado sejam ponderadas, entre outras, as questões referidas no n 8 do presente parecer.
Legislação
CPP87 ART229 ART467.
DL 437/75 DE 1975/08/16.
L 19/81 DE 1981/08/08.
DL 437/75 DE 1975/08/16.
L 19/81 DE 1981/08/08.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS CE ESTRASBURGO 1983/03/21
CONV EUR SOBRE O VALOR INT DAS SENTENÇAS CRIMINAIS CE HAIA 1970/05/28 CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13*****
L ES DE ENJUICIAMIENTO CRIMINAL ART634.*****
PROJ AC DE ASSISTENCIA JUDICIARIA PT HU
PROJ AC SOBRE EXECUÇÃO RECIPROCA DE SENTENÇAS JUDICIAIS EM MATERIA PENAL PT HU
CONV EUR SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS CE ESTRASBURGO 1983/03/21
CONV EUR SOBRE O VALOR INT DAS SENTENÇAS CRIMINAIS CE HAIA 1970/05/28 CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13*****
L ES DE ENJUICIAMIENTO CRIMINAL ART634.*****
PROJ AC DE ASSISTENCIA JUDICIARIA PT HU
PROJ AC SOBRE EXECUÇÃO RECIPROCA DE SENTENÇAS JUDICIAIS EM MATERIA PENAL PT HU