125/1987, de 13.10.1988

125/1987, de 13.10.1988

13-10-1988

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

HENRIQUES GASPAR

REFORMA AGRARIA
NACIONALIZAÇÃO
PREDIO RUSTICO
PORTARIA
DESPACHO
APLICAÇÃO DIRECTA
LEI MEDIDA
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO DE EXECUÇÃO
FORMA
ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO
EXPROPRIAÇÃO
DIREITO DE RESERVA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA

1 - A nacionalização prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 407-A/75, de 30 de Julho, de predios rusticos de regadio nas condições de area, titularidade e situação geografica ai fixadas, opera por efeito imediato da lei, sem medição constitutiva de qualquer acto posterior;
2 - Os actos praticados em execução da lei, que considerem como nacionalizado um predio que não reunia os pressupostos materiais fixados no acto legislativo de nacionalização, constituem mera realidade factica a que falta qualquer suporte juridico anterior;
3 - O acto que na sequencia de procedimento administrativo adequado constante, em determinado caso, que foram praticados actos nas condições referidas na conclusão anterior, deve revestir a forma que for propria do acto definitivo praticado no respectivo processo;
4 - A forma de portaria, no sistema do Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril, que regulamentou o exercicio do direito de reserva, sendo exigida, nos termos dos respectivos artigos 25, n 1, e 27, n 1, para os casos em que se verifique a necessidade de revogar ou modificar um acto administrativo anterior com iguais exigencias de forma, não se aplica aos actos referidos na conclusão 3.

DL 81/78 DE 1978/04/29 ART40 ART29 ART26 ART27 ART28 ART22 ART25.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 ART6.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1 ART10 N1 H ART8.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1376.
AC STA DE 1977/07/02 IN AD N194 PAG242.
AC STA DE 1977/07/02 IN AD N193 PAG119.
AC STA DE 1980/12/18 IN AD N230 PAG190.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N217 PAG8.

DIR ADM / DIR ECON * DIR BANC.