122/1987, de 22.06.1989
Número do Parecer
122/1987, de 22.06.1989
Data do Parecer
22-06-1989
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LUCAS COELHO
Descritores
GF
SEPARAÇÃO DE SERVIÇO
QUADRO DE PESSOAL
QUADRO PRIVATIVO
APOSENTAÇÃO
REFORMA
SEPARAÇÃO DE SERVIÇO
QUADRO DE PESSOAL
QUADRO PRIVATIVO
APOSENTAÇÃO
REFORMA
Conclusões
O tenente de infantaria do quadro de complemento, (...), separado do serviço da Guarda Fiscal nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n 439/73, de 3 de Setembro, não pertence aos quadros daquela Guarda.
Legislação
DL 439/73 DE 1973/09/03 ART14 ART20.
RDM77 ART32.
EA72 ART99 N3 ART126 ART73 ART100.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ART21.
RDM77 ART32.
EA72 ART99 N3 ART126 ART73 ART100.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ART21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.