113/1987, de 28.04.1988
Número do Parecer
113/1987, de 28.04.1988
Data do Parecer
28-04-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
QUALIFICAÇÃO AUTOMATICA
DESPACHO INTERPRETATIVO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
QUALIFICAÇÃO AUTOMATICA
DESPACHO INTERPRETATIVO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
Conclusões
O sinistrado so não devera ser qualificado deficiente das forças armadas se a Administração (a competente autoridade militar):
- der por provada a descaracterização do acidente, nos termos e com os fundamentos apontados nesta declaração,
- e/ou não der por provado que o processo do sinistrado não foi concluido, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 43/76, por negligencia da Administração.
- der por provada a descaracterização do acidente, nos termos e com os fundamentos apontados nesta declaração,
- e/ou não der por provado que o processo do sinistrado não foi concluido, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 43/76, por negligencia da Administração.
Legislação
DL 210/73 DE 1973/05/09.
DL 43/76 DE 1976/01/30 ART1 N2 ART2 N1 B N4 ART18 N1 B C ART19.
DL 43/76 DE 1976/01/30 ART1 N2 ART2 N1 B N4 ART18 N1 B C ART19.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.