101/1987, de 03.12.1987

Número do Parecer
101/1987, de 03.12.1987
Data do Parecer
03-12-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GARCIA MARQUES
Descritores
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEPUTADO
Conclusões
A imunidade parlamentar prevista no n 3 do artigo 160 da Constituição da Republica (e no n 2 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n 3/85, de 13 de Março) não abrange o procedimento disciplinar.
Legislação
CONST76 ART160 N2 N3.
L 3/85 DE 1985/03/13 ART11 N2.
CONST822 ART97.
CONST826 ART26 ART27.
CONST838 ART48.
CONST11 ART17 ART18.
CONST33 ART89.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ADM * DISC FUNC / DIR PROC PENAL.
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