91/1987, de 13.05.1988
Número do Parecer
91/1987, de 13.05.1988
Data do Parecer
13-05-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
INSPECTOR DO ENSINO PRIMARIO
INSPECTOR ESCOLAR
INSPECÇÃO GERAL DO ENSINO
ENSINO PRIMARIO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INSPECTOR DO ENSINO PRIMARIO
INSPECTOR ESCOLAR
INSPECÇÃO GERAL DO ENSINO
ENSINO PRIMARIO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Conclusões
1 - Não existe disposição legal que tenha determinado a equiparação da categoria de inspector principal, a que se referem os artigos 176, alinea b), 179, 180 e 181 do Decreto n 22369, de 30 de Março de 1933 a qualquer categoria de inspectores em serviço no ensino primario que, por força das normas transitorias do Decreto-Lei n 540/79, de 31 de Dezembro, pudessem ser providos no cargo de inspector principal, criado por este diploma;
2 - Para os efeitos do Decreto-Lei n 110-A/81, de 14 de Maio e da Portaria n 916/83, de 7 de Outubro, não existe equivalencia entre as categorias de inspector principal referidas na conclusão anterior.
Termos em que se nos afigura correcto o despacho da Direcção dos Serviços da Caixa Nacional de Previdencia que, no uso de competencia delegada, indeferiu a pretensão de (...).
2 - Para os efeitos do Decreto-Lei n 110-A/81, de 14 de Maio e da Portaria n 916/83, de 7 de Outubro, não existe equivalencia entre as categorias de inspector principal referidas na conclusão anterior.
Termos em que se nos afigura correcto o despacho da Direcção dos Serviços da Caixa Nacional de Previdencia que, no uso de competencia delegada, indeferiu a pretensão de (...).
Legislação
D 22369 DE 1933/03/30 ART176 B ART179 ART180 ART181.
D 26115 DE 1935/11/23.
D 26175 DE 1935/12/31.
D 26503 DE 1936/04/06.
D 27279 DE 1936/11/24 ART12.
D 16669 DE 1929/03/27.
DL 32691 DE 1943/02/26.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART5 N5 N6 N10 ART33 ART34.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 ART7-A ART7-B.
DL 245/81 DE 1981/08/28.
PORT 916/83 DE 1983/10/07.
D 26115 DE 1935/11/23.
D 26175 DE 1935/12/31.
D 26503 DE 1936/04/06.
D 27279 DE 1936/11/24 ART12.
D 16669 DE 1929/03/27.
DL 32691 DE 1943/02/26.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART5 N5 N6 N10 ART33 ART34.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 ART7-A ART7-B.
DL 245/81 DE 1981/08/28.
PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.