80/1987, de 19.11.1987

Número do Parecer
80/1987, de 19.11.1987
Data do Parecer
19-11-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LUCAS COELHO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SERVIÇO DE CAMPANHA
Conclusões
O acidente de viação na estrada marginal Lisboa Cascais, por colisão entre uma viatura oficial e outra viatura, causando ferimentos ao militar que naquela era transportado para a sua residência após o serviço, não configura uma situação de risco agravado nos termos do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N2 N3 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.
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