61/1987, de 05.11.1987
Número do Parecer
61/1987, de 05.11.1987
Data do Parecer
05-11-1987
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
REFORMA AGRARIA
PREDIO RUSTICO
NACIONALIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
POLITICA AGRICOLA
AGRICULTURA DE GRUPO
COOPERATIVA COMPLEMENTAR DE PRODUÇÃO
COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUÇÃO
PEQUENO AGRICULTOR
COOPERATIVA
MEDIO AGRICULTOR
PRINCIPIOS COOPERATIVOS
TRABALHADOR RURAL
ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
PREDIO RUSTICO
NACIONALIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
POLITICA AGRICOLA
AGRICULTURA DE GRUPO
COOPERATIVA COMPLEMENTAR DE PRODUÇÃO
COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUÇÃO
PEQUENO AGRICULTOR
COOPERATIVA
MEDIO AGRICULTOR
PRINCIPIOS COOPERATIVOS
TRABALHADOR RURAL
ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
Conclusões
1 - A Constituição da Republica (artigo 97, n 2) e, em conformidade, a legislação ordinaria ulteriormente publicada (artigo 50, n 1, da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, e 6 do Decreto-Lei n 111/78, de 27 de Maio), circunscreveram os destinatarios da entrega, para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados, enunciando as seguintes categorias de beneficiarios: a) Pequenos agricultores; b) Cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores; c) Outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores;
2 - Nem as cooperativas complementares de produção agricola (definidas no n 3.4 do artigo 73 da Lei n 77/77), nem as agriculturas de grupo (referidas no artigo 74 da mesma lei, e cujo regime juridico consta do Decreto-Lei n 513-J/79, de 26 de Dezembro) se integram em qualquer dessas categorias de beneficiarios;
3 - Consequentemente, não se incluem entre os destinatarios da entrega, para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados, não podendo beneficiar da entrega de terras ao abrigo da legislação sobre reforma agraria.
2 - Nem as cooperativas complementares de produção agricola (definidas no n 3.4 do artigo 73 da Lei n 77/77), nem as agriculturas de grupo (referidas no artigo 74 da mesma lei, e cujo regime juridico consta do Decreto-Lei n 513-J/79, de 26 de Dezembro) se integram em qualquer dessas categorias de beneficiarios;
3 - Consequentemente, não se incluem entre os destinatarios da entrega, para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados, não podendo beneficiar da entrega de terras ao abrigo da legislação sobre reforma agraria.
Legislação
CONST76 ART61 ART97 ART98 ART100 ART102 ART104.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART50 ART51 ART73 ART74 ART75 N1 D.
DL 513-J/79 DE 1979/12/26 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 ART9 ART12 ART13.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART6 ART7 NA REDACÇÃO DO DL 208/84 DE 1984/06/25.
CCOOP80 ART2 ART3.
PORT 427-B/84 DE 1984/06/29.
PORT 232/87 DE 1987/03/27.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART50 ART51 ART73 ART74 ART75 N1 D.
DL 513-J/79 DE 1979/12/26 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 ART9 ART12 ART13.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART6 ART7 NA REDACÇÃO DO DL 208/84 DE 1984/06/25.
CCOOP80 ART2 ART3.
PORT 427-B/84 DE 1984/06/29.
PORT 232/87 DE 1987/03/27.
Referências Complementares
DIR COOP / DIR ECON * DIR AGR / DIR CONST * DIR FUND.