53/1987, de 22.10.1987

53/1987, de 22.10.1987

22-10-1987

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério do Plano e da Administração do Território

LUCAS COELHO

ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
REVOGAÇÃO
EMBARGO DE OBRAS
RATIFICAÇÃO
DEMOLIÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
ZONA DE PROTECÇÃO
VICIO DE FORMA
ATRIBUIÇÕES
AUTONOMIA LOCAL
TUTELA ADMINISTRATIVA
CASO JULGADO

Não deve ser ordenada a suspensão, por acto administrativo, de outro acto administrativo, se este ultimo estiver judicialmente suspenso em conformidade com o disposto nos artigos 78, n 7, e 79, n 2, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

CONST76 ART9 E ART65 N4 AT66 N2 ART122 N2 ART210 N2 ART237 N2 ART243 ART266 N2 ART267 N2.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART4 N1 ART57.
CADM40 ART51 N22 ART61 ART365 ART820.
RGEU51 ART165.
DL 40388 DE 1955/11/21 ART2.
CCIV66 ART5 N1 ART7 N2.
CPC67 ART382 ART419.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART19.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 ART7 ART16.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G.
LPTA85 ART76 - ART81 ART103 D.

AC STA DE 1977/01/20 IN AD N188/189 PAG723.
AC STA DE 1985/07/04 IN AD N294 PAG669.
AC STA 24760/87 DE 1987/04/09.
AC STA 23994/87 DE 1987/07/09.

DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM / * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
/ DIR CONST * DIR PODER POL / DIR PROC CIV / DIR URB.