25/1987, de 11.02.1988
Número do Parecer
25/1987, de 11.02.1988
Data do Parecer
11-02-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Plano e da Administração do Território
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
ENSINO
ENCARGOS
ESCOLA PRIMARIA
AUTARQUIA LOCAL
MUNICIPIO
DESPESA OBRIGATORIA
COMPETENCIA
ENCARGOS
ESCOLA PRIMARIA
AUTARQUIA LOCAL
MUNICIPIO
DESPESA OBRIGATORIA
COMPETENCIA
Conclusões
1 - Nos termos do n 3 do artigo 751 do Codigo Administrativo de 1940 são despesas obrigatorias dos municipios as realizadas com o expediente e higiene das escolas primarias;
2 - Essa obrigação subsiste por não haver sido abrangida na intenção de revogação da Parte III desse Codigo expressamente preceituada no artigo 27, alinea a), da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, nem posteriormente haver sido objecto de revogação expressa ou tacita;
3 - Consequentemente, incumbem obrigatoriamente aos municipios as despesas com a aquisição de material para expediente e limpeza das escolas primarias existentes nas areas respectivas.
2 - Essa obrigação subsiste por não haver sido abrangida na intenção de revogação da Parte III desse Codigo expressamente preceituada no artigo 27, alinea a), da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, nem posteriormente haver sido objecto de revogação expressa ou tacita;
3 - Consequentemente, incumbem obrigatoriamente aos municipios as despesas com a aquisição de material para expediente e limpeza das escolas primarias existentes nas areas respectivas.
Legislação
CADM878 ART103 N4 ART127 N8.
CADM886 ART117 N6 ART141 PAR1 N23.
CADM896 ART50 N27 ART81 PAR1 N23.
CADM36 ART51 N37 ART630 N3 ART640 N3.
CADM40 ART48 N1 ART59 N31 ART63 N3 ART751 N3.
L 88 DE 1913/08/07 ART1 ART94 N4 N5 ART122 PAR1 N15.
LAL77 ART1 ART2 A B ART114 N1 N3.
LFL79 ART10 N1 ART27 A.
L 19/83 DE 1983/09/06 ART1 B ART3 B D.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART47 N1 N2 N5.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART1 N1 N2 N3 N4 N5 ART4 N3 ART6 N1 ART8 N1 ART24 N2 ART37 ART38 ART43 N1 N2 N3 ART59 N1 D ART60 ART61 ART63 N2 ART64. * L 2/88 DE 1988/01/26 ART67 N1 N3.
DL 20181 DE 1931/08/07 ART3 C D E. * CONT REF/COMP
CADM886 ART117 N6 ART141 PAR1 N23.
CADM896 ART50 N27 ART81 PAR1 N23.
CADM36 ART51 N37 ART630 N3 ART640 N3.
CADM40 ART48 N1 ART59 N31 ART63 N3 ART751 N3.
L 88 DE 1913/08/07 ART1 ART94 N4 N5 ART122 PAR1 N15.
LAL77 ART1 ART2 A B ART114 N1 N3.
LFL79 ART10 N1 ART27 A.
L 19/83 DE 1983/09/06 ART1 B ART3 B D.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART47 N1 N2 N5.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART1 N1 N2 N3 N4 N5 ART4 N3 ART6 N1 ART8 N1 ART24 N2 ART37 ART38 ART43 N1 N2 N3 ART59 N1 D ART60 ART61 ART63 N2 ART64. * L 2/88 DE 1988/01/26 ART67 N1 N3.
DL 20181 DE 1931/08/07 ART3 C D E. * CONT REF/COMP
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.*****
* CONT REFLEG
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART16 N3.
DL 46/73 DE 1973/02/12 ART8 N1 ART9 B.
DL 303/78 DE 1978/10/12 ART2 N1 C.
DL 243/79 DE 1979/07/25 ART11 N1.
DL 341/83 DE 1983/07/21 ART11 N1 ART21.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART1 N2 ART3 ART8 E N2 ART14 N1 N2 ART15.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 F ART51 N1 H.
DL 339-A/84 DE 1984/12/22.
DL 151-E/86 DE 1986/06/18 ART1 N1 N2 A B N3 ART2 N1 D E ART19 N1 A ART20 F G ART21 A B C D ART22 N1 A ART31 N1 N2 B.
* CONT REFLEG
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART16 N3.
DL 46/73 DE 1973/02/12 ART8 N1 ART9 B.
DL 303/78 DE 1978/10/12 ART2 N1 C.
DL 243/79 DE 1979/07/25 ART11 N1.
DL 341/83 DE 1983/07/21 ART11 N1 ART21.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART1 N2 ART3 ART8 E N2 ART14 N1 N2 ART15.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 F ART51 N1 H.
DL 339-A/84 DE 1984/12/22.
DL 151-E/86 DE 1986/06/18 ART1 N1 N2 A B N3 ART2 N1 D E ART19 N1 A ART20 F G ART21 A B C D ART22 N1 A ART31 N1 N2 B.