105/1982, de 21.04.1986
Número do Parecer
105/1982, de 21.04.1986
Data do Parecer
21-04-1986
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
AGRICULTOR
SEGURANÇA SOCIAL
SEGURANÇA SOCIAL
Conclusões
A Convenção Europeia Relativa a Protecção Social dos Agricultores, feita em Estrasburgo em 6 de Maio de 1979, não contraria normas constitucionais ou de direito ordinario portugues, nada obstando, do ponto de vista juridico, a que o Estado Portugues a ela adira.
Legislação
DL 513-E/79 DE 1979/12/24.
DL 299/74 DE 1974/09/05 ART1 N1 ART3 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART18 ART19 ART20.
L 4/84 DE 1984/04/05.
DL 20/85 DE 1985/01/17.
DL 81/85 DE 1985/03/28.
DL 135/85 DE 1985/05/03.
PORT 161/85 DE 1985/03/23.
DL 299/74 DE 1974/09/05 ART1 N1 ART3 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART18 ART19 ART20.
L 4/84 DE 1984/04/05.
DL 20/85 DE 1985/01/17.
DL 81/85 DE 1985/03/28.
DL 135/85 DE 1985/05/03.
PORT 161/85 DE 1985/03/23.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR SEG SOC.*****
CONV EUR RELATIVA A PROTECÇÃO SOCIAL DOS AGRICULTORES CE ESTRASBURGO 1974/05/06
CONV EUR RELATIVA A PROTECÇÃO SOCIAL DOS AGRICULTORES CE ESTRASBURGO 1974/05/06