19/1980, de 12.09.1986

Número do Parecer
19/1980, de 12.09.1986
Data do Parecer
12-09-1986
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
MERCENARIO
FINANCIAMENTO
REUNIÃO
TRANSITO DE MERCENARIO
RECRUTAMENTO
MERCENARIATO
Conclusões
A Resolução 1986/43 do Conselho Economico e Social da ONU relativa a "utilização de mercenarios como meio de violar os direitos do homem e de impedir o exercicio do direito dos povos a autodeterminação" suscita, do ponto de vista juridico as observações constantes do texto da presente informação.
Legislação
CONST76 ART1 ART7.
CP82 ART188 ART189.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
RES 1986/43 DE 1986/05/23 ECOSOC
PROJ CONV INT CONTRA O RECRUTAMENTO UTILIZAÇÃO FINANCIAMENTO E TREINO DE MERCENARIOS
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