54/1986, de 20.11.1986

54/1986, de 20.11.1986

20-11-1986

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Educação

PADRÃO GONÇALVES

LICENÇA SANITARIA
ALVARA SANITARIO
CANTINA ESCOLAR
ALVARA

1 - A revogação operada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n 569/76, de 19 de Julho, deve ser interpretada correctivamente, dela se excluindo as normas dos artigos 19 do Decreto n 13166, de 18 de Fevereiro, e 40 e seguintes das Instruções aprovadas pela Portaria n 6065, de 30 de Março de 1929, que se mantem em vigor no tocante a necessidade de licenciamento sanitario, pelas camaras municipais, dos estabelecimentos referidos nessas normas;
2 - A exploração das cantinas das escolas esta sujeita a licença sanitaria a que se refere a conclusão anterior;
3 - Evidenciando-se obscuridades e duvidas na harmonização dos textos que regulam a materia versada no parecer, impõe-se proceder a sua clarificação legal.

D 4351 DE 1918/05/19 ART3 ART9.
DL 12477 DE 1926/10/12 ART19 ART20.
D 13166 DE 1927/02/18 ART9 ART19.
D 13607 DE 1927/05/10 ART3 ART5.
D 14096 DE 1927/08/09 ART1.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART1 ART40.
CADM40 ART51 N23.
LAL77 ART62 N3 F.
LAL84 ART51 N2 J.
DL 46923 DE 1966/03/28 ART20 ART24.
DL 49399 DE 1969/11/24 ART35 N1.
DL 569/76 DE 1976/07/19 ART1 ART4.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART57 N2.
D 351/72 DE 1972/09/08 ART106 N1. * CONT REF/COMP

DIR ADM * ADM PUBL.*****
* CONT REFLEG
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART1 ART13 ART36 N1 C.