51/1986, de 15.04.1988

51/1986, de 15.04.1988

15-04-1988

Parecer

Unanimidade

PGR

Procurador(a)-Geral da República

GARCIA MARQUES

FALENCIA
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
ADMINISTRADOR DE FALENCIAS
SINDICO
CAMARA DE FALENCIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ADVOGADO
ORDEM DOS ADVOGADOS
DIREITO DE EXAME
DIREITO DE CONSULTA

1 - O administrador de falencias encontra-se directamente subordinado ao sindico, a quem compete orientar e fiscalizar os actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962 e 1210 do Codigo de Processo Civil);
2 - A liquidação do activo e efectuada pelo administrador sob orientação do sintico, estando ambos sujeitos a fiscalização do juiz da falencia (artigos 1264, n 1, e 1250 do CPC);
3 - Os autos de liquidação do activo (ou "apenso da liquidação"), embora estreitamente associados ao processo judicial da correspondente falencia, assumem a natureza de processo administrativo, sendo movimentados, em Lisboa e no Porto, pelas secretarias das respectivas camaras de falencias e, nas demais comarcas, pela secção competente da secretaria judicial;
4 - Em caso algum o administrador de falencias detem a competencia para autorizar ou negar aos advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo;
5 - Considerando o caracter não reservado dos autos a que se referem as conclusões 3 e 4, os advogados tem o direito de acesso e exame a tais processos, nos termos e nas condições constantes do artigo 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março.

EJ62 ART71 - ART87.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART63 N1.
CPC67 ART1210 ART1246 N1 ART1250 ART1252 ART1253 ART168 ART1138 ART1178 N1 ART1245 N1.

DIR PROC CIV / DIR JUDIC.