40/1986, de 09.10.1986

40/1986, de 09.10.1986

09-10-1986

1

Parecer

Maioria

Governo

Ministério da Justiça

LOURENÇO MARTINS

ADJUNTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ESTAGIARIO
ESTAGIO
COMISSÃO DE SERVIÇO
REQUISIÇÃO
PROVIMENTO PROVISORIO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
LEI
LACUNA
ANALOGIA
REGISTOS E NOTARIADO

1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de serviço, como adjuntos estagiarios dos serviços dos Registos e do Notariado ou como adjuntos de conservadores e notarios, não e incompativel com a qualificação dessas funções como proprias de agentes administrativos, acolhida no Parecer n 127/83, de 21-7-83;
2 - O ponto saliente da nomeação em comissão de serviço esta na vinculação do funcionario ao seu quadro de origem enquanto dure o provimento não definitivo em outro lugar, podendo o lugar desempenhado pertencer a um quadro do sector publico ou privado;
3 - A nomeação a que se refere a conclusão 1 e aplicavel, extensivamente, o regime do Decreto-Lei n 146/75, de 21 de Março.

DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART36 N2 ART30 ART38.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART28 N1 ART32.
DL 449/80 DE 1980/10/07.
DL 37881 DE 1950/06/11 ARTUNICO.
DL 146/75 DE 1975/03/21 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR REG NOT.