38/1986, de 05.06.1986
Número do Parecer
38/1986, de 05.06.1986
Data do Parecer
05-06-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
AR - Presidente da AR
Entidade
Assembleia da República
Relator
MARIO TORRES
Descritores
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
SUSPENSÃO
VENCIMENTO DE EXERCICIO
ABONO
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
SUSPENSÃO
VENCIMENTO DE EXERCICIO
ABONO
Conclusões
A remuneração suplementar prevista no n 2 do artigo 21 da Lei Organica da Assembleia da Republica (Lei n 32/77, de 25 de Maio), não deve ser abonada nas situações em que esta legalmente determinada a perda de vencimento de exercicio para o pessoal da Assembleia da Republica.
Legislação
CADM40 ART529 ART538.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART10 ART15 ART21 N2.
L 5/83 DE 1983/07/27.
D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR4 ART12 ART16.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR1.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART10 PAR2.
EDF84 ART6 N1 ART54 N1.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART10 ART15 ART21 N2.
L 5/83 DE 1983/07/27.
D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR4 ART12 ART16.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR1.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART10 PAR2.
EDF84 ART6 N1 ART54 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.