18/1986, de 06.03.1986
Número do Parecer
18/1986, de 06.03.1986
Data de Assinatura
06-03-1986
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
HOTELEIRO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDUSTRIA HOTELEIRA
HOSPEDE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDUSTRIA HOTELEIRA
HOSPEDE
Conclusões
Em conformidade com o exposto, renovam-se as conclusões do parecer de 26 de Julho de 1979, deste corpo consultivo, sobre a "Convenção Sobre a Responsabilidade de Hoteleiros Relativamente a Objectos Trazidos por Hospedes", elaborada no seio do Conselho da Europa.
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Legislação
RGU APROVADO PELO D 61/70 DE 1970/02/24 ART132.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.*****
CONV SOBRE RESPONSABILIDADE HOTELEIROS OBJECTOS TRAZIDOS PELOS HOSPEDES CE PARIS 1962/12/17
CONV SOBRE RESPONSABILIDADE HOTELEIROS OBJECTOS TRAZIDOS PELOS HOSPEDES CE PARIS 1962/12/17