15/1986, de 24.04.1986
Número do Parecer
15/1986, de 24.04.1986
Data do Parecer
24-04-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Plano e da Administração do Território
Relator
MARIO TORRES
Descritores
TAXA
EMOLUMENTOS
LICENÇA DE CAÇA
AUTARQUIA LOCAL
CAMARA MUNICIPAL
FINANÇAS LOCAIS
CAÇA
EMOLUMENTOS
LICENÇA DE CAÇA
AUTARQUIA LOCAL
CAMARA MUNICIPAL
FINANÇAS LOCAIS
CAÇA
Conclusões
1 - O regime de taxas pela emissão de licenças de exercicio de caça estabelecido pelo Decreto-Lei n 354-A/74, de 14 de Agosto, não foi revogado pelo Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março;
2 - Assim, o produto dessas taxas constitui receita da Direcção Geral das Florestas, como sucessora do Fundo Especial da Caça e Pesca e da Direcção Geral do Ordenamento e Gestão Florestal;
3 - Quando as licenças de caça sejam emitidas pelas camaras municipais, a estas cabem apenas os emolumentos referidos no artigo 178 do Decreto-Lei n 354-A/74.
2 - Assim, o produto dessas taxas constitui receita da Direcção Geral das Florestas, como sucessora do Fundo Especial da Caça e Pesca e da Direcção Geral do Ordenamento e Gestão Florestal;
3 - Quando as licenças de caça sejam emitidas pelas camaras municipais, a estas cabem apenas os emolumentos referidos no artigo 178 do Decreto-Lei n 354-A/74.
Legislação
L 2132 DE 1967/05/28 BI BVII BVIII BIX.
LFL79 DE 1979/01/02 ART13 N1 E.
CADM36 ART620 N6.
CADM40 ART723 N5.
D 18743 DE 1930/08/11 ART26 ART27 ART29 ART30 ART32 ART33 ART34 ART37 ART47.
D 20199 DE 1931/08/12.
DL 23460 DE 1934/01/17 ART11.
D 23461 DE 1934/01/17 ART27 ART28 ART30 ART31 ART33 ART38 ART48.
DL 47847 DE 1967/08/14 ART1 ART48 ART49 ART50 ART51 ART55 ART56 ART57 ART58 ART157 ART140.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14 ART11 ART12 ART13 ART16 ART17 ART18 ART113 ART178.
DL 149/79 DE 1979/05/26. * DL 98/84 DE 1984/03/29 ART8 L.
LFL79 DE 1979/01/02 ART13 N1 E.
CADM36 ART620 N6.
CADM40 ART723 N5.
D 18743 DE 1930/08/11 ART26 ART27 ART29 ART30 ART32 ART33 ART34 ART37 ART47.
D 20199 DE 1931/08/12.
DL 23460 DE 1934/01/17 ART11.
D 23461 DE 1934/01/17 ART27 ART28 ART30 ART31 ART33 ART38 ART48.
DL 47847 DE 1967/08/14 ART1 ART48 ART49 ART50 ART51 ART55 ART56 ART57 ART58 ART157 ART140.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14 ART11 ART12 ART13 ART16 ART17 ART18 ART113 ART178.
DL 149/79 DE 1979/05/26. * DL 98/84 DE 1984/03/29 ART8 L.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR FISC.