4/1986, de 26.05.1986

Número do Parecer
4/1986, de 26.05.1986
Data de Assinatura
26-05-1986
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CRIME DE APARTHEID
DIREITOS DO HOMEM
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
Conclusões
Não existem obstaculos, no plano juridico, que impeçam a adesão de Portugal a Convenção Internacional sobre a Eliminação e a Repressão do Crime de Apartheid, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aberta a assinatura em New York, aos 30 de Novembro de 1973.
Legislação
CONST76 ART7 ART13 ART18 N1.
CP82 ART189.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM / DIR INT PUBL * * CONT REF/COMP*****
CONV INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME APARTHEID ONU NOVA IORQUE 1973/11/30*****
* CONT ANJUR
* DIR PENAL INT * DIR HOMEM * TRATADOS.
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