131/1985, de 16.01.1986
Número do Parecer
131/1985, de 16.01.1986
Data do Parecer
16-01-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
GABINETE MINISTERIAL
FERIAS
PESSOAL DE GABINETE MINISTERIAL
MEMBRO
COMPENSAÇÃO
DIREITO A FERIAS
FERIAS
PESSOAL DE GABINETE MINISTERIAL
MEMBRO
COMPENSAÇÃO
DIREITO A FERIAS
Conclusões
1 - A legislação em vigor não preve a compensação, por qualquer forma, das ferias não gozadas pelos membros dos gabinetes ministeriais, mesmo por imperativos de serviço;
2 - A ponderação sobre a necessidade ou conveniencia de reexaminar a materia referida na conclusão anterior passa por criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.
2 - A ponderação sobre a necessidade ou conveniencia de reexaminar a materia referida na conclusão anterior passa por criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.
Legislação
DL 42800 DE 1960/01/11.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 785/74 DE 1974/12/31 ART6.
DL 372/76 DE 1976/05/19 ART1 N1 N3.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART4 ART10 ART11.
DL 94/77 DE 1977/03/15.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART7.
DL 332/78 DE 1978/11/14.
DL 210/80 DE 1980/07/05.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART1 N1 B ART19.
DL 71-A/84 DE 1984/02/29.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 785/74 DE 1974/12/31 ART6.
DL 372/76 DE 1976/05/19 ART1 N1 N3.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART4 ART10 ART11.
DL 94/77 DE 1977/03/15.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART7.
DL 332/78 DE 1978/11/14.
DL 210/80 DE 1980/07/05.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART1 N1 B ART19.
DL 71-A/84 DE 1984/02/29.
Jurisprudência
RCR 194-F/82 IN DR IS DE 1982/10/29.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.