122/1985, de 09.01.1986
Número do Parecer
122/1985, de 09.01.1986
Data de Assinatura
09-01-1986
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
IMUNIDADE JURISDICIONAL
ONU
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL
ESTADO
ONU
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL
ESTADO
Conclusões
1 - Não ha objecções de natureza juridica a opor ao articulado apresentado pela Comissão de Direito Internacional relativo a Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens, no que toca as suas partes IV e V (artigos 21 a 28);
2 - O referido articulado não nos suscita, de igual modo, comentarios relevantes, em planos de legalidade ou de mera razoabilidade, pelas razões apresentadas no n 13 deste parecer.
2 - O referido articulado não nos suscita, de igual modo, comentarios relevantes, em planos de legalidade ou de mera razoabilidade, pelas razões apresentadas no n 13 deste parecer.
Legislação
CONST76 ART8 N2.
Jurisprudência
AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N114 PAG447.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
CONV EUR SOBRE IMUNIDADE DOS ESTADOS BASILEIA CE 1972/05/16
PROT AD SOBRE IMUNIDADE DOS ESTADOS BASILEIA CE 1972/05/16
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ONU VIENA 1961/04/19
CONV EUR SOBRE IMUNIDADE DOS ESTADOS BASILEIA CE 1972/05/16
PROT AD SOBRE IMUNIDADE DOS ESTADOS BASILEIA CE 1972/05/16
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ONU VIENA 1961/04/19