112/1985, de 17.07.1986
Número do Parecer
112/1985, de 17.07.1986
Data do Parecer
17-07-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
SERVIÇOS MEDICO LEGAIS
EXAME MEDICO
AUTOPSIA
ENTERRO ESPECIAL
EXAME MEDICO
AUTOPSIA
ENTERRO ESPECIAL
Conclusões
O anteprojecto de diploma sobre os serviços medico legais suscita as observações constantes da parte expositiva deste parecer.
Legislação
CONST76 ART18 ART168 B.
LOTJ77 DE 1977/12/06 ART35 H ART42.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART14 B.
DL 41306 DE 1957/10/02 ART2 N2.
CRC78 ART236.
DL 274/82 DE 1982/07/14 ART14.
CCJ62 ART38.
CPP29 ART178 ART179.
LOTJ77 DE 1977/12/06 ART35 H ART42.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART14 B.
DL 41306 DE 1957/10/02 ART2 N2.
CRC78 ART236.
DL 274/82 DE 1982/07/14 ART14.
CCJ62 ART38.
CPP29 ART178 ART179.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * DIR PROC PENAL.