92/1985, de 11.11.1985
Número do Parecer
92/1985, de 11.11.1985
Data do Parecer
11-11-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
GNR
GF
CALCULO DA PENSÃO DE RESERVA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO
GF
CALCULO DA PENSÃO DE RESERVA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO
Conclusões
A gratificação especial de serviço a considerar na revisão da pensão de reserva dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, contemplada nos artigos 4, n 1, dos Decretos-Leis ns 615/74 e 617/74, de 14 de Novembro, e 2 do Decreto-Lei n 147/77, de 12 de Abril, e a correspondente a de identico posto no activo, no momento da revisão.
Legislação
EA72 ART47.
DL 454/83 DE 1983/12/28 ART1.
DL 147/77 DE 1977/04/12 ART2.
DL 603/74 DE 1974/11/12.
DL 244/75 DE 1975/05/21.
DL 322/78 DE 1978/11/08.
DL 323/78 DE 1978/11/08.
DL 615/74 DE 1974/11/14.
DL 617/74 DE 1974/11/14.
DL 454/83 DE 1983/12/28 ART1.
DL 147/77 DE 1977/04/12 ART2.
DL 603/74 DE 1974/11/12.
DL 244/75 DE 1975/05/21.
DL 322/78 DE 1978/11/08.
DL 323/78 DE 1978/11/08.
DL 615/74 DE 1974/11/14.
DL 617/74 DE 1974/11/14.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.